Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Através do presente instrumento, eu [Nome do Empregado], inscrito(a) no CPF sob n° [CPF], aqui denominado(a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a empresa [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ sob n° [Inscrição da Empresa], aqui denominada como CONTROLADORA, realize o tratamento dos meus dados pessoais, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

Cláusula Primeira - Dados Pessoais

O Titular autoriza a Controladora a tratar os seguintes dados pessoais:

• Nome completo
• Data de nascimento
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG)
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
• Número e imagem do Título de Eleitor
• Número e imagem do Certificado de Reservista
• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
• Número e imagem do cartão de vale transporte
• Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS)
• CTPS física e/ou digital
• Fotografia 3x4
• Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável
• Imagem do Diploma de escolaridade
• Endereço completo
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail
• Banco, agência e número de contas bancárias
• Nome de usuário e senha para uso dos serviços da Controladora
• Exames e atestados médicos
• Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos

Cláusula Segunda - Finalidade do Tratamento dos Dados

O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados para as seguintes finalidades:

• Identificação e contato com o Titular
• Cumprimento de obrigações legais e trabalhistas
• Procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho
• Cumprimento de obrigações impostas por órgãos de fiscalização
• Execução de contratos e solicitações do Titular
• Exercício regular de direitos em processos judiciais
• Proteção da vida e incolumidade física do Titular ou terceiros
• Tutela da saúde em procedimentos realizados por profissionais de saúde

Cláusula Terceira - Compartilhamento de Dados

A Controladora está autorizada a compartilhar os dados com outros agentes de tratamento de dados, desde que respeitados os princípios da LGPD.

Cláusula Quarta - Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A Controladora se compromete a manter medidas de segurança para proteger os dados do Titular e comunicar incidentes de segurança.

Cláusula Quinta - Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter os dados pessoais durante o período necessário para cumprir obrigações legais.

Cláusula Sexta - Direito de Revogação do Consentimento

O Titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, por e-mail ou carta escrita.

Cláusula Sétima - Tempo de Permanência dos Dados

Os dados serão mantidos pelo período mínimo de guarda de documentos legais, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.

Cláusula Oitava - Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados

As partes poderão acordar eventuais danos em caso de vazamento de dados. Caso não haja acordo, a Controladora estará sujeita às penalidades previstas na LGPD.